Exp. 0015 - PLL 001/2023 - Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que visa

Redação OriginalParecer da Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/01/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/01/2023	Ver Íntegra
16/01/2023	Protocolado em: 16/01/2023
16/01/2023	Encaminhado a Plenario em: 17/01/2023
17/01/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/01/2023	Encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
19/01/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/01/2023	Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização	Ver Íntegra
16/01/2023	Encaminhado a Plenario em: 25/01/2023
25/01/2023	Aprovado em 1ª Votação por maioria
16/01/2023	Encaminhado a Plenario em: 27/01/2023
27/01/2023	Aprovado em 2ª Votação por maioria
31/01/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 01/2023
10/02/2023	Sancionado em: 07/02/2023