ESTADO DE TESTES CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO

Projeto de Lei do Legislativo N.º 002/2025 Proponente: Ver. Antônio Sousa

1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Antônio Sousa (PROS), propõe a instituição do Dia Municipal do Operador de Computador no município de Testelândia. A data, a ser comemorada anualmente em 15 de setembro, visa reconhecer a importância desses profissionais na sociedade.

2. MÉRITO:

A análise da proposição indica que a criação do Dia Municipal do Operador de Computador é viável dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois:

• A Constituição Federal, em seu

  Art. 1º, inciso II

  prevê a valorização do trabalho e a dignidade do trabalhador como fundamentos da República.
• A Lei Orgânica do Município de Testelândia, que permite a criação de datas comemorativas, atende à proposta do Projeto, conforme o

  Art. 47

  , que estabelece que a iniciativa das leis municipais pode ser exercida por vereador.
• O Regimento Interno da Câmara Municipal prevê, em

  Art. 110

  , que projetos de lei ordinária, como o apresentado, devem ser examinados e podem ser aprovados por maioria simples, compatível com a proposta atual.

3. CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 02/2025 é viável juridicamente, pois está em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. A proposta atende ao interesse público e à valorização de uma classe profissional significativa no contexto atual.