ESTADO DE TESTES CÂMARA MUNICIPAL DE EXEMPLO

Projeto de Lei do Legislativo N.º 007/2025 Proponente: Ver. Jaziel Souza

1. RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 07/2025, proposto pelo vereador Jaziel Souza (PP), visa a criação de um Banco Municipal de Doação de Material Escolar em Testelândia. O objetivo principal é atender estudantes em situação de vulnerabilidade social, assegurando o acesso a materiais educacionais essenciais para o ritmo escolar.

2. MÉRITO:

A análise da proposta quanto à sua viabilidade jurídica deve considerar os seguintes aspectos:

• Constituição Federal: O artigo 205 estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade. O projeto está em conformidade, buscando assegurar o acesso à educação.

Art. 205: "A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

• Lei Orgânica do Município: O artigo 141-B menciona que o ensino será ministrado com igualdade de condições e que o Município complementará o ensino com programas permanentes de material didático. A proposta se alinha com essa diretriz.

Art. 141-B: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber."

• Regimento Interno da Câmara: O projeto deve ser debatido em duas sessões antes da votação final, conforme o que é estipulado no regimento. Não há proibições quanto à sua tramitação.

Art. 110: "Projeto de lei é a proposição que tem o objetivo articular matéria legislativa definida na Lei Orgânica do Município como sendo de competência da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito."

Portanto, o projeto é constitucional e está em conformidade com as normas locais e federais, além de possuir um sentido social e educativo que contribui para o bem-estar da sociedade.

3. CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 07/2025 é viável juridicamente, pois alinha-se com os princípios constitucionais e a legislação municipal, promovendo a educação e o bem-estar social. Sua aprovação poderá efetivamente beneficiar estudantes em situação de vulnerabilidade no município.