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"Vimos à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que visa " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Carlos Rodrigues. A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Janeiro de 2023.
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